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Nome social: entre a lei e a humanidade
- jordhanlessa
- 12 de out.
- 3 min de leitura
Atualizado: 12 de out.
Em um país que ainda insiste em questionar o óbvio, a simples escolha de um nome pode se transformar em batalha diária pela existência. Para milhões de pessoas trans e travestis, ser chamado pelo nome social não é vaidade, capricho ou invenção ideológica — é a chance de viver sem humilhação cotidiana. É saúde mental. É respeito. É vida.
No Brasil, muito já se discutiu sobre inclusão, mas ainda há quem reduza o nome social a “apelido” ou “gambiarra”. Esse discurso distorcido revela mais desinformação do que opinião, além de ignorar a base jurídica que já protege esse direito.
O direito ao nome social é lei — e ponto.
O tema não está em “debate social”, está em vigência legal.
🏛 Base Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no artigo 1º, inciso III, define a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro. Negar a identidade de alguém é violar este princípio.
⚖️ STF – Decisão histórica
Em 1º de março de 2018, na ADI 4.275, o Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas trans podem alterar nome e gênero diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial, cirurgia ou laudo médico.
📝 CNJ — Regulamentação em cartórios
O Provimento nº 73/2018 do CNJ padronizou o procedimento nacional para retificação de nome e gênero.
Decreto Federal
O Decreto nº 8.727/2016 garante o uso do nome social em toda a administração pública federal — escolas, hospitais, repartições, cadastros e crachás institucionais.
🛡 Contra discriminação
Desde 2019, o STF equiparou a transfobia ao crime de racismo (ADO 26 e MI 4733), tornando crime negar direitos ou constranger pessoas trans.
Nome social não é “apelido”. É cuidado e proteção emocional.
Há quem diga: “Se quer respeito, por que não vai no cartório e muda o nome de vez?”. Esse argumento é cruel porque ignora a realidade social. A verdade é que muitas pessoas trans não podem retificar seus documentos, mesmo querendo.
Motivos reais incluem:
Dependência de plano de saúde ou pensão familiar vinculada ao nome antigo
Processos judiciais em andamento
Risco de sofrer violência ao fazer a retificação
Falta de acesso à documentação por rompimento familiar
Condições de extrema vulnerabilidade econômica
Questões de saúde mental, depressão ou medo extremo
Enquanto a retificação não acontece, ou quando simplesmente não é possível, o nome social cumpre um papel essencial: tratar alguém como aquilo que ela é.
“Usar o nome social não é concordar com uma ideologia — é reconhecer uma identidade.” (Jordhan Lessa)
Violência por nomeação também adoece
Negar o nome social de alguém não é “opinião”, é violência psicológica. Chamar uma pessoa pelo nome que ela rejeita é uma forma de apagamento. Tem impacto emocional, aumenta a evasão escolar, contribui para desemprego e reforça quadros de depressão e ansiedade.
Humanidade antes de burocracia
Se a lei já garante, por que ainda há resistência? Por ignorância, desinformação e medo do desconhecido. Mas não existe desculpa para desrespeito.
Respeitar o nome social é simples:
✅ Pergunte “como devo te chamar?”
✅ Inclua nome social em formulários, listas, certificados e registros internos
✅ Treine equipes para atendimento humanizado
✅ Normalize sem fazer escândalo — é só respeito
Identidade também é literatura
Minha trajetória de 10 anos falando sobre dignidade humana me ensinou uma verdade profunda: ninguém deveria precisar pedir permissão para existir.
No livro "Eu Trans – A alça da bolsa – 10 anos depois", compartilho vivências reais que revelam como o nome é a primeira construção da subjetividade humana, e como negá-lo é rasgar histórias.
Ninguém pede para existir. Apenas existe.
E todo ser humano merece ser chamado pelo nome que o representa. Não se trata de ideologia, se trata de vida. Não é privilégio, é direito.
E direito não se discute, se garante.
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Jordhan Lessa
Desenvolvimento Humano & Diversidade
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